O eSocial, instituído pelo Governo Federal, está em vigor desde a publicação do Decreto nº 8.373/2014/2014. Esse projeto visa ao desenvolvimento de um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. 

A partir da criação do eSocial, a implementação e a fiscalização das leis são facilitadas. A inclusão da ferramenta estimula, portanto, a promoção de igualdade e transparência dentro das empresas. Com a publicação de normas como a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023nº 14.611/2023), o uso do sistema torna-se indispensável. 

Para entender como a Agnes pode ajudar sua empresa a implementar o eSocial e a Lei da Igualdade Salarial, continue a leitura.

Principais objetivos da Lei da Igualdade Salarial

A Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho de 2023, estabeleceu medidas para assegurar a equidade de remuneração entre homens e mulheres. Essa mudança representa um marco significativo na luta pela igualdade de gênero no mercado de trabalho.

O principal objetivo da lei é garantir que homens e mulheres recebam um salário justo, de acordo com a função desempenhada e sem discriminação. A medida promove também uma cultura organizacional mais inclusiva. 

Vale ressaltar que a Lei nº 14.611/2023 prevê ainda a obrigatoriedade da publicação de um Relatório de Transparência. Nesse relatório, elaborado pelo próprio MTE com informações previamente enviadas pelas empresas ao eSocial e ao questionário disponibilizado no Portal Emprega Brasil, os dados sobre os salários e benefícios oferecidos devem estar dispostos de maneira clara.

O acesso às informações é destinado, sobretudo, aos empregados da companhia. 

Caso seja identificada desigualdade salarial, as empresas devem implementar planos de ação para solucionar o problema. 

Programa Emprega + Mulheres

Além da Lei nº 14.611/2023, outras normas devem ser consideradas no contexto da isonomia, como a Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres). Devemos considerá-la especialmente pelos itens legais que buscam a melhoria de vida das mulheres.

Em relação à Lei nº 14.457/2022, é essencial a adoção de um canal de denúncias que permita o completo anonimato. Também é necessário investir em um treinamento anual obrigatório sobre o assunto para todos os trabalhadores.

Ademais, a lei exige o acompanhamento detalhado (passo a passo) de cada denúncia até sua resolução, bem como a preservação dessas informações.

Importância da publicação do Relatório de Transparência Salarial

A partir de janeiro de 2024, as empresas com 100 funcionários ou mais passaram a preencher o Relatório de Transparência Salarial e publicá-lo em suas mídias sociais. A implementação do relatório foi uma iniciativa promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para garantir a efetividade da Lei da Igualdade Salarial.

Embora as empresas com menos de 100 funcionários não sejam obrigadas a publicar o relatório, elas precisam enviar uma declaração de não aplicabilidade, tendo em vista que a fiscalização das desigualdades será para todas as empresas.

Para analisar as diferenças salariais de forma mais precisa, o MTE utiliza a combinação entre os dados apresentados no eSocial e as informações do Portal Emprega Brasil. Com o intuito de enriquecer essas análises, inclusive, algumas empresas estão sendo requisitadas a fornecer informações adicionais sobre seus critérios de remuneração. 

Os relatórios precisam conter informações detalhadas sobre os seguintes elementos:

• Totalidade dos empregados
• Gênero e etnia dos empregados
• Salários
• Benefícios oferecidos
• Proporção de ocupação de cargos de liderança preenchidos por homens e mulheres
• Dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades

Além disso, as políticas de incentivo de contratação voltadas à diversidade também precisam ser informadas.

Para garantir a segurança e evitar a exposição de dados sensíveis, todas as informações dos relatórios são anônimas e estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Relatório de Transparência Salarial e eSocial

Por conta de sua ampla abrangência, o eSocial reúne diversas informações sobre os funcionários das empresas. Conforme mencionado anteriormente, esses dados são utilizados como base para a verificação de conformidade com as leis. Sendo assim, é essencial mantê-los atualizados.

Em suma, a integração do eSocial com a Lei da Igualdade Salarial representa uma convergência de esforços para promover a equidade de gênero no mercado de trabalho. Além de otimizar os processos, essa integração contribui para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo para todos.

Lembre-se: a multa por descumprimento dessas regras é de 3% do valor da folha de pagamento do empregador, limitada a 100 salários mínimos.

Conclusão

As novas exigências do eSocial trouxeram uma atualização das fiscalizações, impulsionada por tecnologias especializadas que permitem um cruzamento de dados mais eficaz. Estar preparado para essas mudanças é crucial, pois pode evitar multas, divergências e até mesmo o bloqueio de Certidão Negativa de Débitos (CND).

Diante desse cenário, a Agnes surgiu como uma solução para garantir conformidade com as exigências do eSocial e da Lei da Igualdade Salarial. Oferecemos uma integração perfeita com o eSocial por meio da nossa tecnologia especializada, que combina automação e inteligência artificial.

Com nossas soluções, as entidades da administração pública podem otimizar a gestão de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Assim, conseguem garantir segurança, integridade na base de dados e economia. 

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