O eSocial, instituído pelo Governo Federal, está em vigor desde a publicação do Decreto nº 8.373/2014/2014. Esse projeto visa ao desenvolvimento de um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
A partir da criação do eSocial, a implementação e a fiscalização das leis são facilitadas. A inclusão da ferramenta estimula, portanto, a promoção de igualdade e transparência dentro das empresas. Com a publicação de normas como a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023nº 14.611/2023), o uso do sistema torna-se indispensável.
Para entender como a Agnes pode ajudar sua empresa a implementar o eSocial e a Lei da Igualdade Salarial, continue a leitura.
A Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho de 2023, estabeleceu medidas para assegurar a equidade de remuneração entre homens e mulheres. Essa mudança representa um marco significativo na luta pela igualdade de gênero no mercado de trabalho.
O principal objetivo da lei é garantir que homens e mulheres recebam um salário justo, de acordo com a função desempenhada e sem discriminação. A medida promove também uma cultura organizacional mais inclusiva.
Vale ressaltar que a Lei nº 14.611/2023 prevê ainda a obrigatoriedade da publicação de um Relatório de Transparência. Nesse relatório, elaborado pelo próprio MTE com informações previamente enviadas pelas empresas ao eSocial e ao questionário disponibilizado no Portal Emprega Brasil, os dados sobre os salários e benefícios oferecidos devem estar dispostos de maneira clara.
O acesso às informações é destinado, sobretudo, aos empregados da companhia.
Caso seja identificada desigualdade salarial, as empresas devem implementar planos de ação para solucionar o problema.
Além da Lei nº 14.611/2023, outras normas devem ser consideradas no contexto da isonomia, como a Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres). Devemos considerá-la especialmente pelos itens legais que buscam a melhoria de vida das mulheres.
Em relação à Lei nº 14.457/2022, é essencial a adoção de um canal de denúncias que permita o completo anonimato. Também é necessário investir em um treinamento anual obrigatório sobre o assunto para todos os trabalhadores.
Ademais, a lei exige o acompanhamento detalhado (passo a passo) de cada denúncia até sua resolução, bem como a preservação dessas informações.
A partir de janeiro de 2024, as empresas com 100 funcionários ou mais passaram a preencher o Relatório de Transparência Salarial e publicá-lo em suas mídias sociais. A implementação do relatório foi uma iniciativa promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para garantir a efetividade da Lei da Igualdade Salarial.
Embora as empresas com menos de 100 funcionários não sejam obrigadas a publicar o relatório, elas precisam enviar uma declaração de não aplicabilidade, tendo em vista que a fiscalização das desigualdades será para todas as empresas.
Para analisar as diferenças salariais de forma mais precisa, o MTE utiliza a combinação entre os dados apresentados no eSocial e as informações do Portal Emprega Brasil. Com o intuito de enriquecer essas análises, inclusive, algumas empresas estão sendo requisitadas a fornecer informações adicionais sobre seus critérios de remuneração.
Os relatórios precisam conter informações detalhadas sobre os seguintes elementos:
Além disso, as políticas de incentivo de contratação voltadas à diversidade também precisam ser informadas.
Para garantir a segurança e evitar a exposição de dados sensíveis, todas as informações dos relatórios são anônimas e estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Por conta de sua ampla abrangência, o eSocial reúne diversas informações sobre os funcionários das empresas. Conforme mencionado anteriormente, esses dados são utilizados como base para a verificação de conformidade com as leis. Sendo assim, é essencial mantê-los atualizados.
Em suma, a integração do eSocial com a Lei da Igualdade Salarial representa uma convergência de esforços para promover a equidade de gênero no mercado de trabalho. Além de otimizar os processos, essa integração contribui para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo para todos.
Lembre-se: a multa por descumprimento dessas regras é de 3% do valor da folha de pagamento do empregador, limitada a 100 salários mínimos.
As novas exigências do eSocial trouxeram uma atualização das fiscalizações, impulsionada por tecnologias especializadas que permitem um cruzamento de dados mais eficaz. Estar preparado para essas mudanças é crucial, pois pode evitar multas, divergências e até mesmo o bloqueio de Certidão Negativa de Débitos (CND).
Diante desse cenário, a Agnes surgiu como uma solução para garantir conformidade com as exigências do eSocial e da Lei da Igualdade Salarial. Oferecemos uma integração perfeita com o eSocial por meio da nossa tecnologia especializada, que combina automação e inteligência artificial.
Com nossas soluções, as entidades da administração pública podem otimizar a gestão de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Assim, conseguem garantir segurança, integridade na base de dados e economia.
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